A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de março de 2024. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.
317502231
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/03/2024
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Em vigor desde 28/03/2024