Artigo 55.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 24 de setembro de 2026. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 23 de setembro de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, em 23 de setembro de 2026.

ANEXO I

Declaração de inexistência de impedimentos à atribuição do título de iniciativa cultural

[a que se refere a alínea j) do artigo 29.º]

1 - Identificação do requerente:

Nome ou denominação:

NIF ou NIPC:

Qualidade em que intervém:

2 - Identificação da iniciativa:

Designação:

3 - Declaração:

O declarante confirma, sob compromisso de honra, que a informação e os documentos apresentados são completos e verdadeiros, que dispõe dos poderes necessários para apresentar o pedido e que não conhece qualquer circunstância que impeça o cumprimento das obrigações decorrentes da atribuição do título.

Local e data:

Assinatura:

ANEXO II

Estrutura dos relatórios anual, intercalar e final

(a que se referem os artigos 41.º e 42.º)

1 - Identificação do beneficiário e do título.

2 - Período de execução abrangido

3 - Descrição das atividades realizadas.

4 - Grau de concretização dos objetivos e do calendário.

5 - Demonstração financeira, com identificação dos donativos recebidos, dos encargos suportados e da respetiva aplicação.

6 - Identificação dos montantes não utilizados.

7 - Inventário atualizado dos ativos adquiridos ou gerados.

8 - Alterações verificadas e respetivas autorizações.

9 - Indicadores de execução e registo documental.

10 - Declaração de exatidão e completude da informação.

ANEXO III

Declaração relativa a relações especiais e a donativos de fundadores

(a que se referem os artigos 49.º e 50.º)

1 - Identificação do beneficiário:

Nome ou denominação:

NIF ou NIPC:

2 - Identificação do mecenas:

Nome ou denominação:

NIF ou NIPC:

3 - (Relações especiais: O beneficiário e o mecenas declaram que entre ambos não existem relações especiais nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC.)/[Donativo de fundador: O mecenas declara que reveste/não reveste a qualidade de fundador do beneficiário. (Quando revista essa qualidade, são juntos os estatutos e os elementos comprovativos do preenchimento da exceção prevista no n.º 22 do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.)]

4 - Assinaturas:

O beneficiário:

O mecenas:

Local e data:

119949650