Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Lagos, para os anos de 2018 a 2022
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Lagos, para os anos de 2018 a 2022, até ao montante máximo de 400 000 (euro) (quatrocentos mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
28 de março de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
315170833