Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de requalificação das instalações da Divisão Policial da Polícia de Segurança Pública de Portimão, para os anos de 2019 a 2023
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de requalificação das instalações da Divisão Policial da Polícia de Segurança Pública de Portimão, para os anos de 2019 a 2023, até ao montante máximo de 1 624 152,91 (euro) (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e dois euros e noventa e um cêntimo) ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
28 de março de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
315170914