Art.º 4 · Portaria n.º 439/2023 — Unidade de Coordenação dos Fundos

1 -Compete à Unidade de Coordenação dos Fundos, abreviadamente designada por UCF:
1. a)Promover a boa aplicação dos fundos europeus, nomeadamente através do apoio técnico às autoridades de gestão;
2. b)Elaborar projetos normativos de enquadramento da intervenção nacional dos fundos europeus;
3. c)Garantir a articulação com as autoridades de gestão, através da produção de orientações gerais e técnicas sobre a aplicação nacional dos fundos europeus, incluindo sobre a aplicação dos princípios transversais aplicáveis;
4. d)Coordenar a operacionalização, analisar as candidaturas e formular as propostas de decisão relativamente às operações a financiar pelo Banco Europeu de Investimento, incluindo as relativas às alterações no decurso da execução das operações;
5. e)Coordenar a análise das matérias relativas a auxílios de Estado na aplicação dos fundos europeus, incluindo apoios de minimis;
6. f)Prestar informação sobre questões de natureza técnica e jurídica e emitir pareceres quando solicitados pelos órgãos da governação dos fundos europeus;
7. g)Promover a capacitação dos interlocutores em matérias de fundos europeus relativamente às regras europeias e nacionais de aplicação dos fundos europeus, bem como nos princípios transversais, auxílios de Estado e instrumentos financeiros;
8. h)Acompanhar as redes de articulação funcional, dinamizadas pelas autoridades de gestão, previstas no modelo de governação dos fundos europeus e participar em redes transnacionais na respetiva área de atuação;
9. i)Assegurar o acompanhamento e a articulação de auditorias externas no âmbito dos fundos europeus e a implementação das respetivas recomendações, sem prejuízo das competências da Unidade da Estrutura Segregada de Auditoria;
10. j)Assegurar a interlocução, no plano técnico, com entidades nacionais ou internacionais na respetiva área de atuação.

Artigo 4.º — Unidade de Coordenação dos Fundos

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