Portaria n.º 44/2018

Fixa as restrições aplicáveis ao conjunto denominado «Palace Hotel do Buçaco e mata envolvente, incluindo as capelas e ermidas, Cruz Alta e tudo o que nela se contém de interesse histórico e artístico, em conjunto com o Convento de Santa Cruz do Buçaco», reclassificado como monumento nacional pelo Decreto n.º 5/2018, de 15 de janeiro

Artigo 1.º

Restrições

Nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, o conjunto denominado «Palace Hotel do Buçaco e mata envolvente, incluindo as capelas e ermidas, Cruz Alta e tudo o que nela se contém de interesse histórico e artístico, em conjunto com o Convento de Santa Cruz do Buçaco», reclassificado como monumento nacional pelo Decreto n.º 5/2018, de 15 de janeiro, e delimitado na planta anexa à presente portaria da qual faz parte integrante, fica sujeito às seguintes restrições:

1 -São criados dois zonamentos e duas áreas de sensibilidade arqueológica, conforme planta anexa:
1. a)Zonamentos:
  1. i)Zona 1, que integra:
    O Palace Hotel do Buçaco, constituído pelo edifício original, em conjunto com a Casa dos Arcos, a Casa dos Cedros, a Galeria José Alexandre Soares, a Casa dos Brasões, a Casa dos Embrechados, e ainda a Pousada Pequena, onde se encontra instalado atualmente um posto de informação ao visitante e a loja, o Challet de Santa Teresa, a Pousada Grande, atualmente a sede da Fundação, e a Antiga Garagem do Palace Hotel;
    Convento de Santa Cruz do Buçaco, constituído pela galilé, a portaria, a igreja, capelas, sacristia e o claustro (tipo corredor).
  2. ii)Zona 2, que integra:
    As ermidas, as capelas da Via Sacra (Passos da Prisão e Passos da Paixão); os cruzeiros e outros elementos da Via Sacra; as Portas; as Casas da Guarda, os cruzeiros, as fontes e as cascatas;
    Zonas de especial interesse paisagístico, nomeadamente a Mata, o Vale dos Fetos, o Lago Grande, a Fonte Fria e o «Jardim Novo».
2. b)Áreas de sensibilidade arqueológica:
  1. i)Área A, correspondente à Zona 1.
  2. ii)Área B, correspondente à Zona 2.
2 -São fixadas as seguintes restrições:
1. a)Quanto à volumetria, morfologia, alinhamentos e cérceas, cromatismo e revestimento exterior dos edifícios:
  1. i)Na Zona 1:
    Devem manter-se as características formais, designadamente a nível da volumetria, morfologia, cérceas e vãos, bem como dos revestimentos exteriores;
    Devem ser respeitadas a linguagem arquitetónica original dos edifícios, características físicas, natureza e cor dos materiais do revestimento exterior;
    Só mediante adequada justificação técnica, é admitida a alteração cromática ou a introdução de materiais ou técnicas construtivas distintas das existentes/originais, desde que em contexto de reabilitação/recuperação/reforço estrutural;
    Excetuam-se os casos previstos no artigo 49.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
  2. ii)Na Zona 2:
    Devem manter-se as características formais, designadamente a nível da linguagem arquitetónica original, características físicas, natureza e cor dos materiais do revestimento exterior;
    Só mediante adequada justificação técnica, é admitida a alteração cromática ou a introdução de materiais ou técnicas construtivas distintas das existentes/originais, desde que em contexto de reabilitação/recuperação/reforço estrutural;
    Excetuam-se os casos previstos no artigo 49.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
2. b)Nas áreas de sensibilidade arqueológica:
  1. i)Na Área A:
    Qualquer ação que implique intrusões no subsolo, nomeadamente, os trabalhos que envolvam transformação, revolvimento ou remoção do mesmo, bem como a eventual modificação de construção, deve ser precedida por uma ação arqueológica de diagnóstico da responsabilidade de um arqueólogo previamente autorizado pelo organismo tutelar do património cultural competente para o efeito.
  2. ii)Na Área B:
    Qualquer ação que implique intrusões no subsolo, nomeadamente os trabalhos que envolvam transformação, revolvimento ou remoção do mesmo, bem como a eventual modificação de construções, deve ser objeto de acompanhamento arqueológico presencial e contínuo, da responsabilidade de um arqueólogo previamente autorizado pelo organismo tutelar do património cultural competente para o efeito;
    O aparecimento de quaisquer vestígios arqueológicos durante a realização de qualquer obra, obrigará à paragem imediata dos trabalhos no local e à comunicação às autoridades, nos termos previstos na legislação em vigor.
3. c)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, que:
  1. i)Devem ser preservados integralmente:
    Devem ser conservadas na íntegra as características artísticas, arquitetónicas e paisagísticas fundamentais do património edificado e cultural nas duas zonas definidas.
  2. ii)Podem ser objeto de obras de alteração:
    São admitidas intervenções que assegurem a preservação de todos os elementos constituintes do projeto original, através de obras de conservação/beneficiação, mantendo a traça arquitetónica e/ou paisagística, os materiais e as respetivas técnicas, devendo, sempre que oportuno, corrigir eventuais intervenções que tenham contribuído para a redução da sua autenticidade/descaracterização;
    Em circunstâncias excecionais, e tendo em consideração o previsto no artigo 49.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, podem ser alterados para adaptação a novos usos, desde que respeitada a sua morfologia original, a abegoaria, os armazéns/armazéns de secagem de madeiras, a casa do boeiro e as cavalariças.
  3. iii)Podem ser objeto de demolição:
    Em circunstâncias excecionais, as estruturas/instalações sanitárias já obsoletas e outras construções manifestamente dissonantes, nas condições impostas pelo artigo 49.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
  4. iv)Os imóveis integrantes do conjunto estão sujeitos ao regime de obras ou intervenções previstas no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de janeiro de 2018. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

(ver documento original)

311063517

Portaria n.º 44/2018

Artigo 1.º

Restrições

1 -São criados dois zonamentos e duas áreas de sensibilidade arqueológica, conforme planta anexa:
1. a)Zonamentos:
  1. i)Zona 1, que integra:
    O Palace Hotel do Buçaco, constituído pelo edifício original, em conjunto com a Casa dos Arcos, a Casa dos Cedros, a Galeria José Alexandre Soares, a Casa dos Brasões, a Casa dos Embrechados, e ainda a Pousada Pequena, onde se encontra instalado atualmente um posto de informação ao visitante e a loja, o Challet de Santa Teresa, a Pousada Grande, atualmente a sede da Fundação, e a Antiga Garagem do Palace Hotel;
    Convento de Santa Cruz do Buçaco, constituído pela galilé, a portaria, a igreja, capelas, sacristia e o claustro (tipo corredor).
  2. ii)Zona 2, que integra:
    As ermidas, as capelas da Via Sacra (Passos da Prisão e Passos da Paixão); os cruzeiros e outros elementos da Via Sacra; as Portas; as Casas da Guarda, os cruzeiros, as fontes e as cascatas;
    Zonas de especial interesse paisagístico, nomeadamente a Mata, o Vale dos Fetos, o Lago Grande, a Fonte Fria e o «Jardim Novo».
2. b)Áreas de sensibilidade arqueológica:
  1. i)Área A, correspondente à Zona 1.
  2. ii)Área B, correspondente à Zona 2.
2 -São fixadas as seguintes restrições:
1. a)Quanto à volumetria, morfologia, alinhamentos e cérceas, cromatismo e revestimento exterior dos edifícios:
  1. i)Na Zona 1:
    Devem manter-se as características formais, designadamente a nível da volumetria, morfologia, cérceas e vãos, bem como dos revestimentos exteriores;
    Devem ser respeitadas a linguagem arquitetónica original dos edifícios, características físicas, natureza e cor dos materiais do revestimento exterior;
    Só mediante adequada justificação técnica, é admitida a alteração cromática ou a introdução de materiais ou técnicas construtivas distintas das existentes/originais, desde que em contexto de reabilitação/recuperação/reforço estrutural;
    Excetuam-se os casos previstos no artigo 49.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
  2. ii)Na Zona 2:
    Devem manter-se as características formais, designadamente a nível da linguagem arquitetónica original, características físicas, natureza e cor dos materiais do revestimento exterior;
    Só mediante adequada justificação técnica, é admitida a alteração cromática ou a introdução de materiais ou técnicas construtivas distintas das existentes/originais, desde que em contexto de reabilitação/recuperação/reforço estrutural;
    Excetuam-se os casos previstos no artigo 49.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
2. b)Nas áreas de sensibilidade arqueológica:
  1. i)Na Área A:
    Qualquer ação que implique intrusões no subsolo, nomeadamente, os trabalhos que envolvam transformação, revolvimento ou remoção do mesmo, bem como a eventual modificação de construção, deve ser precedida por uma ação arqueológica de diagnóstico da responsabilidade de um arqueólogo previamente autorizado pelo organismo tutelar do património cultural competente para o efeito.
  2. ii)Na Área B:
    Qualquer ação que implique intrusões no subsolo, nomeadamente os trabalhos que envolvam transformação, revolvimento ou remoção do mesmo, bem como a eventual modificação de construções, deve ser objeto de acompanhamento arqueológico presencial e contínuo, da responsabilidade de um arqueólogo previamente autorizado pelo organismo tutelar do património cultural competente para o efeito;
    O aparecimento de quaisquer vestígios arqueológicos durante a realização de qualquer obra, obrigará à paragem imediata dos trabalhos no local e à comunicação às autoridades, nos termos previstos na legislação em vigor.
3. c)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, que:
  1. i)Devem ser preservados integralmente:
    Devem ser conservadas na íntegra as características artísticas, arquitetónicas e paisagísticas fundamentais do património edificado e cultural nas duas zonas definidas.
  2. ii)Podem ser objeto de obras de alteração:
    São admitidas intervenções que assegurem a preservação de todos os elementos constituintes do projeto original, através de obras de conservação/beneficiação, mantendo a traça arquitetónica e/ou paisagística, os materiais e as respetivas técnicas, devendo, sempre que oportuno, corrigir eventuais intervenções que tenham contribuído para a redução da sua autenticidade/descaracterização;
    Em circunstâncias excecionais, e tendo em consideração o previsto no artigo 49.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, podem ser alterados para adaptação a novos usos, desde que respeitada a sua morfologia original, a abegoaria, os armazéns/armazéns de secagem de madeiras, a casa do boeiro e as cavalariças.
  3. iii)Podem ser objeto de demolição:
    Em circunstâncias excecionais, as estruturas/instalações sanitárias já obsoletas e outras construções manifestamente dissonantes, nas condições impostas pelo artigo 49.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
  4. iv)Os imóveis integrantes do conjunto estão sujeitos ao regime de obras ou intervenções previstas no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho.