A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, em 12 de dezembro de 2023.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
117157837
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2023