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Artigo 1.º — Delimitação do perímetro de proteção

Vigente desde: 28/09/2026
  1. 1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Mourão 2 (483/60)», «Mourão 3 (483/49)» e «Mourão 4 (483/50)», localizadas na freguesia de Mourão, no concelho de Mourão, nos termos dos artigos seguintes.
  2. 2 -A massa de água onde se localizam as captações, o Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Guadiana, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana (PTRH7), 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com estado global medíocre.
  3. 3 -As captações mencionadas no n.º 1 abastecem 1413 habitantes com um volume médio de 90 m3/dia.
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