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Num contexto em que a necessidade de realizar viagens é permanente, torna-se necessário recorrer a um procedimento de contratação pública para a aquisição de viagens e alojamentos para os funcionários deste Ministério. A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da respetiva Unidade Ministerial de Compras, pretende proceder à contratualização centralizada de Serviços de Viagens, Transportes Aéreos e Alojamentos para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (Ação Governativa e Gestão Administrativa e Financeira), tendo por objetivo uma maximização do ganho de escala e sequente redução dos custos inerentes aos referidos serviços. Também o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., foi convidado a integrar o presente procedimento de modo a cumprir as suas missões estatutárias, com recurso a uma solução mais económica do que aquela que obteria caso abrisse um procedimento autónomo para este fim. Considerando o valor estimado da despesa a realizar, a vigência determinada pelo contrato a celebrar, e que se prefigurava que os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços se repartissem em mais de um ano económico, tornou-se necessário obter as necessárias e competentes autorizações para o efeito. Considerando que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação e vigência atuais, foi autorizada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026; Considerando ainda que, face aos hiatos temporais e procedimentais decorridos, se verifica que não será possível a manutenção da distribuição financeira referida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2026, tem-se como necessário proceder à sua reprogramação, adequando-a à real execução do contrato. Considerando que, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 105/2026 de 26 de maio, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico; Assim, nos termos do disposto nos n.^os9 e 10 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte: 1 - Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à reprogramação de encargos relativos ao contrato a celebrar, tendo em vista a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para o MNE e o Camões, I. P., para 2026-2029, no montante total de 12 760 876,25 € (doze milhões setecentos e sessenta mil oitocentos e setenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos), de acordo com a distribuição anexa. 2 - Autorizar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria sejam satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da entidade Gestão Administrativa e Financeira, Ação Governativa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Camões, I. P. 3 - Nos presentes termos reprograma-se a distribuição dos encargos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026. 4 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 22 de outubro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. ANEXO Repartição de encargos por entidades adjudicantes

Entidade contabilística	Entidade/serviço/organismo	2026 (01/11/2026 até 31/12/2026)	2027 (01/01/2027 até 31/12/2027)	2028 (01/01/2028 até 31/12/2028)	2029 (01/01/2029 até 31/10/2029)	Total
Ação Governativa do MNE (AGMNE) NIF 600061280	Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros (GMNE)	34 816,88 €	208 901,26 €	208 901,26 €	174 084,38 €	626 703,78 €
	Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (GSEAE)	13 160,44 €	78 962,62 €	78 962,62 €	65 802,19 €	236 887,87 €
	Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (GSENEC)	25 956,14 €	155 736,85 €	155 736,85 €	129 780,71 €	467 210,56 €
	Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (GSECP)	23 854,61 €	143 127,65 €	143 127,65 €	119 273,04 €	429 382,95 €
	Subtotal AGMNE	97 788,06 €	586 728,39 €	586 728,39 €	488 940,32 €	1 760 185,17 €
Gestão Administrativa e Financeira do MNE (GAFMNE) NIF 600014576	Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SG)	201 760,31 €	1 210 561,86 €	1 210 561,86 €	1 008 801,55 €	3 631 685,57 €
	Inspeção-Geral Diplomática e Consular (IGDC)	5 967,94 €	35 807,65 €	35 807,65 €	29 839,71 €	107 422,95 €
	Direção-Geral da Política Externa (DGPE)	100 473,56 €	602 841,39 €	602 841,39 €	502 367,82 €	1 808 524,17 €
	Direção-Geral dos Assuntos Europeus (DGAE)	36 860,82 €	221 164,90 €	221 164,90 €	184 304,08 €	663 494,71 €
	Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP)	120 108,82 €	720 652,94 €	720 652,94 €	600 544,12 €	2 161 958,83 €
	Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI)	33 333,33 €	200 000,00 €	200 000,00 €	166 666,67 €	600 000,00 €
	Comissão Nacional da Unesco (CNU)	3 707,15 €	22 242,87 €	22 242,87 €	18 535,73 €	66 728,61 €
	Subtotal GAFMNE	502 211,94 €	3 013 271,61 €	3 013 271,61 €	2 511 059,68 €	9 039 814,83 €
Total AG+GAF		600 000,00 €	3 600 000,00 €	3 600 000,00 €	3 000 000,00 €	10 800 000,00 €
Camões, I. P., NIF 510322506		88 135,50 €	569 500,00 €	597 975,00 €	705 265,75 €	1 960 876,25 €
MNE Total		688 135,50 €	4 169 500,00 €	4 197 975,00 €	3 705 265,75 €	12 760 876,25 €

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