- 1 -É constituída a comissão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio urbano sito na Avenida José Félix da Costa, n.º 17, Praia das Maçãs, freguesia de Colares, concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra com o n.º 3056/19900621.
- 2 -A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:
- a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
- b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
- c)Um representante do requerente.
Artigo 1.º — Comissão de delimitação
Vigente desde: 07/09/2018
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Em vigor desde 07/09/2018