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XXVII

Extinção

Redação registada como em vigor em 16/06/2011.

Esta redação foi substituída em 13/10/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em caso de manifesta impossibilidade da realização dos fins essenciais do Centro, o Ministro do Trabalho e Segurança Social poderá determinar a cessação da sua actividade e consequente extinção, mediante proposta de qualquer outorgante, aprovada pelo CA do IEFP.
  2. 2 -Em caso de extinção, o património do Centro será rateado pelos outorgantes em partes proporcionais às respectivas comparticipações financeiras.