O presente protocolo entra em vigor depois de assinado pelas entidades outorgantes e homologado pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social.
XXXI — Entrada em vigor
Versão 2Vigente desde: 13/10/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2011
Revogado