Autoriza a Infraestruturas de Portugal, SA, a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de fiscalização de sinalização e telecomunicações para a «Linha de Cintura e Linha do Norte ― Estações de Concentração de Campolide, Oriente e Alverca e Azambuja ― Fiscalização, Sinalização e Telecomunicações».