Portaria n.º 445/83

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c)Eleger a mesa da assembleia geral, os membros do conselho de administração e os membros do conselho fiscal.
Art. 24.º ...
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d)Homologar as propostas de concessão de benefícios fiscais que o conselho de administração lhe submeta no âmbito das suas funções.
2.º São revogados o artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 20.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º dos referidos estatutos.
Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 30 de Março de 1983.
O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.