A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, em 25 de setembro de 2026.
119949657
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O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, em 25 de setembro de 2026.
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