Para efeitos de concessão de apoio, são elegíveis as seguintes despesas:
...
- g)Encargos gerais e despesas imprevistas de investimento até ao montante máximo de 12% do investimento elegível orçamentado.
Artigo 5.º — Despesas elegíveis
Vigente desde: 28/07/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/1998