Os cadernos de encargos são adquiridos na sede do ICP, na Avenida de José Malhoa, 12, em Lisboa, entre as 9 e as 16 horas, até à data do fim do prazo para entrega das candidaturas.
Artigo 5.º — Preparação das candidaturas
Vigente desde: 07/07/1997
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Em vigor desde 07/07/1997