Artigo 15.º — [...]

2.º Os anexos I e II do Regulamento referido no número anterior são alterados e passam a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

3.º É revogada a Portaria n.º 1163/2000, de 7 de Dezembro, no que respeita à acção n.º 3.3 da medida n.º 3.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 3 de Maio de 2001.

ANEXO

ANEXO I

[...]

1. 1 -As despesas elegíveis para os investimentos em beneficiação de material de base são, nomeadamente, as seguintes:
   1. a)Podas de formação e de frutificação;
   2. b)Selecção das árvores 'de futuro' (as que apresentam boas características para frutificação, permanecendo no povoamento até ao corte final);
   3. c)Correcção de densidades excessivas sempre que as árvores não tenham valor comercial, através de limpezas que eliminem as árvores sem valor para a produção de semente;
   4. d)Outras despesas associadas às operações anteriormente referidas necessárias à melhoria da qualidade do povoamento.
2. 2 -...
   1. a)Aquisição de máquinas e equipamentos, nomeadamente sistemas de rega, bancadas de enraizamentos, equipamento de controlo ambiental em estufas, linhas de enchimento e sementeira automáticas, motocultivadoras, tractores, pulverizadores, equipamento informático e equipamento de protecção individual;
   2. b)Construção de infra-estruturas que beneficiem o processo de produção e a qualidade das plantas, nomeadamente estufas e áreas de atempamento, caminhos, sistemas de drenagem e armazéns;
   3. c)...
   4. d)...
3. 3 -As despesas elegíveis para os investimentos na aquisição de equipamentos para colheita, processamento e conservação de sementes são as seguintes:

   Aquisição de equipamentos de protecção e segurança individual, câmaras frigoríficas, de germinação, de limpeza de sementes e outros ligados à prossecução dos objectivos do projecto.

4. 4 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Outras despesas de investimento associadas à consolidação da instalação do povoamento.
5. 5 -(Anterior n.º 6.)
6. 6 -Para todos os tipos de investimento são elegíveis as seguintes despesas:
   1. a)Aquisição ou elaboração de cartografia digital da área intervencionada;
   2. b)Elaboração e acompanhamento da execução do projecto até ao limite de 12% do montante total das despesas elegíveis;
   3. c)Despesas com a constituição de garantias exigidas no quadro da análise de risco, até ao limite de 2% do montante total das despesas elegíveis.

      ANEXO II

[...]

(ver quadro no documento original)