1 -O presente diploma aplica-se no território do continente.
2 -A actividade dos corpos de bombeiros, enquanto unidades operacionais, no âmbito do SSLI, está sujeita à tutela do Serviço Nacional de Bombeiros, nos termos da lei, independentemente da natureza jurídica da entidade que os detém.
3 -A actividade dos corpos de bombeiros visa a permanente prossecução dos fins definidos no artigo 2.º, tendo por base o conjunto de princípios, orientações e normas aplicáveis.