A estrutura dos CCS referida no artigo 19.º é definida em NOP específica, a aprovar pelo presidente do SNB.
Pelo Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, Secretário de Estado da Administração Interna, em 22 de Março de 2001.
A estrutura dos CCS referida no artigo 19.º é definida em NOP específica, a aprovar pelo presidente do SNB.
Pelo Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, Secretário de Estado da Administração Interna, em 22 de Março de 2001.