A estrutura dos CCS referida no artigo 19.º é definida em NOP específica, a aprovar pelo presidente do SNB.
Pelo Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, Secretário de Estado da Administração Interna, em 22 de Março de 2001.
Artigo 74.º — Estrutura dos CCS
Vigente desde: 05/05/2001
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Em vigor desde 05/05/2001