Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na sua redação atual.