Art.º 4 · Portaria n.º 45-C/95 — Publicitação

1 -Compete ao IPACA publicitar, por anúncio, até 15 de Novembro de cada ano, e após homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura, os seguintes valores a vigorar para o ano seguinte:
1. a)O valor orçamentado para o apoio financeiro à produção cinematográfica;
2. b)A percentagem do custo total da produção, a que se refere o artigo 3.º;
3. c)O montante máximo a conceder por produção, a que se refere o artigo 3.º;
4. d)O valor da comparticipação financeira a conceder à escrita de argumentos cinematográficos;
5. e)As percentagens do subsídio reembolsável e a fundo perdido, a que se refere o artigo 21.º;
6. f)A percentagem do valor referido na alínea c), quando o apoio revestir unicamente a forma de subsídio a fundo perdido;
7. g)O montante máximo a conceder para apoio financeiro à produção da primeira longa-metragem do realizador, a que se refere o artigo 28.º
2 -O anúncio referido no número anterior será publicado num semanário de grande expansão nacional e em dois dos diários de maior expansão, um de Lisboa e outro do Porto.

Artigo 4.º — Publicitação