O sistema de apoio financeiro directo à produção cinematográfica, a conceder pelo Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA), completa os contributos financeiros directa e externamente obtidos pelo produtor para a montagem financeira do projecto de filmes de longa metragem.
Artigo 1.º — Definição
Vigente desde: 19/01/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/1995