A presente portaria produz efeitos à data da sua publicação.
22 de maio de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 23 de maio de 2020. - A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.
313267463
Artigo 5.º
Vigente desde: 04/06/2020
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