Os encargos orçamentais resultantes da reabilitação referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2016 - (euro)21.585,40;
- b)2017 - (euro)121.789,40;
Artigo 2.º
Vigente desde: 30/11/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2017