A presente portaria produz os seus efeitos desde 30 de setembro de 2021.
29 de março de 2022. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
315182684
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/04/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2022