Fica a Direção-Geral de Energia e Geologia, autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de AOV - Aluguer Operacional de Veículos, no montante estimado de 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros) valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 24/07/2019
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Em vigor desde 24/07/2019