A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.
312439968
Artigo 5.º
Vigente desde: 24/07/2019
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Em vigor desde 24/07/2019