A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha, em 18 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 19 de dezembro de 2023.
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