- 1 -O presente regime apenas é aplicável, por viatura abrangida nos termos do artigo anterior e por ano civil, aos abastecimentos até ao limite máximo de:
- a)40 000 litros, no caso do gasóleo;
- b)2000 gigajoules, no caso do gás natural.
- 2 -A alteração da propriedade ou do locatário da viatura abrangida não interrompe a contagem para efeito dos limites fixados no número anterior.
Artigo 6.º — Limites quantitativos
Vigente desde: 26/12/2023
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Em vigor desde 26/12/2023