Art.º 2 · Portaria n.º 454/2026/1 — Limites máximos de renda por tipologia

1 -Os limites máximos de renda por tipologia de habitação aplicáveis no âmbito do RSAA são estabelecidos nos termos do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -No caso de partes de habitação, os limites a que se refere o número anterior são definidos de acordo com a seguinte fórmula:
Vref(ph) = Vref(h) × Auq/Aut
em que:
Vref(ph) - Limite de renda aplicável à parte de habitação;
Vref(h) - Limite de renda por tipologia aplicável à habitação;
Auq - Área útil do quarto ou dos quartos a que corresponde a parte de habitação em causa, majorada em 25 % caso tenha instalação sanitária privativa;
Aut - Área útil do total dos quartos integrantes da habitação.
3 -Para os efeitos previstos nos números anteriores, considera-se como «habitação» e «parte de habitação», respetivamente, o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do RSAA.
4 -Os valores resultantes do disposto nos números anteriores são objeto da seguinte majoração cumulativa:
1. a)10 %, caso o arrendamento inclua estacionamento privativo;
2. b)10 %, caso o locado possua nível de desempenho energético A ou superior, de acordo com certificado de desempenho energético válido à data da celebração do contrato de arrendamento.

Artigo 2.º — Limites máximos de renda por tipologia