A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco, em 18 de dezembro de 2023.
117177755
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/12/2023
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Em vigor desde 29/12/2023