Artigo 16.º — [...]

Vigente desde: 02/05/2005

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)A avaliação da atribuição do prémio de realização a submeter ao gestor do PRIME;
9. i)...
10. j)...
11. k)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/05/2005

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada