A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
10 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
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