Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município da Covilhã, tendo em vista a construção do novo edifício para o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Tortosendo, para os anos de 2023 a 2027, até ao montante máximo de 2 358 798,87 € (dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e oito euros e oitenta e sete cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, reprogramando-se a Portaria n.º 196/2023, de 21 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2023.