Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Ribeira de Pena, tendo em vista a empreitada para a construção do novo do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Ribeira de Pena, para os anos de 2025 a 2028, até ao montante máximo de 2 243 375,23 € (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco euros e vinte e três cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.