A presente portaria entra em vigor no dia 19 de outubro de 2026.
Em 16 de outubro de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
119949760
A presente portaria entra em vigor no dia 19 de outubro de 2026.
Em 16 de outubro de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
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