Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 233/94, de 16 de Abril (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades da Cegonha", "Esfola" e "Zambujal", sitos nas freguesias de Selmos e São Pedro de Pomares, municípios da Vidigueira e de Beja)