Os anexos I, II e III da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, passam a ter a redação constante do Anexo I, que é parte integrante da presente portaria.
Artigo 4.º — Alteração aos anexos I, II e III da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
Vigente desde: 23/02/2015
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