Art.º 4-A · Portaria n.º 46-A/94 — Sinais de prescrição específica

1 -Os sinais de prescrição específica dão indicações úteis aos condutores, obrigando-os a determinados comportamentos.
2 -Os sinais de prescrição específica, representados no quadro XIII anexo a este Regulamento, são os seguintes:
1. a)Sinais de selecção de vias:
  E1 - Destinos sobre o itinerário: indicação das vias de tráfego que devem ser utilizadas pelos veículos que pretendem seguir os destinos indicados no sinal; este sinal apenas poderá ser utilizado por cima da via;
  E2 - Destinos de saída: indicação de início de uma via de tráfego destinada aos veículos que pretendem utilizar uma saída; este sinal deverá ter inscrito os destinos a que a saída conduz e apenas poderá ser utilizado por cima da via;
  E3 - Sinal de selecção lateral: indicação das vias de tráfego que deverão ser utilizadas pelos veículos que pretendam seguir os destinos indicados no sinal;
2. b)Sinais de afectação de vias:
  F1a, F1b e F1c - Aplicação de prescrição a via de tráfego: indicação da aplicação de prescrições a uma ou várias vias de tráfego, devendo o sinal ser representado sobre a seta indicativa da via a que se aplica; estes sinais poderão, nomeadamente, ser utilizados para indicar os limites mínimos e máximos de velocidade aplicáveis nas diferentes vias de tráfego, bem como a proibição do trânsito a veículos de determinada espécie;
  F2 - Via de tráfego reservada a veículos de transporte público: indicação de uma via de tráfego reservada a veículos de transporte público regular de passageiros e automóveis de praça de letra A ou taxímetro;
3. c)Sinais de zona:
  G1 - Zona de estacionamento autorizado: indicação de entrada numa zona em que o estacionamento é autorizado;
  G2a e G2b - Zona de estacionamento proibido: indicação de entrada numa zona em que o estacionamento é proibido;
  G3 - Zona de paragem e estacionamento proibidos: indicação de entrada numa zona em que a paragem e o estacionamento são proibidos;
  G4 - Zona de velocidade limitada: indicação de entrada numa zona em que a velocidade máxima está limitada à indicada no sinal;
  G5a e G5b - Zona de trânsito proibido: indicação de entrada numa zona em que o trânsito é proibido a todos ou apenas aos veículos representados no sinal;
  G6 - Fim de zona de estacionamento autorizado;
  G7a e G7b - Fim de zona de paragem e estacionamento proibidos;
  G8 - Fim de zona de velocidade limitada;
  G9 - Fim de todas as proibições impostas na zona.
3 -A vertical definida pela ponta da seta que figurar no sinal de afectação de vias E1 deverá coincidir com o eixo da via que afecta.
4 -Os sinais de selecção de vias deverão obedecer às características constantes do quadro IV-A anexo.
5 -Os sinais de afectação de vias deverão obedecer às características do quadro IV-B anexo.
6 -Os sinais de zona só podem ser utilizados dentro das localidades e as indicações constantes aplicam-se em todos os arruamentos integrados na área delimitada.
7 -Todos os sinais de zona obedecem às dimensões e características constantes do quadro IV-C anexo ao presente Regulamento, só podendo ser utilizados sinais de dimensões reduzidas quando a configuração da via não permita a utilização dos sinais de dimensões normais.
8 -Na parte inferior dos sinais de zona podem figurar informações úteis sobre as restrições, proibições ou obrigações a respeitar; porém, quando a quantidade da informação ocupe mais de uma linha, as mesmas indicações devem ser dadas através de painel adicional dos modelos 14a e 14b apostos sobre o sinal.
9 -Sempre que se pretenda criar uma zona, o sinal correspondente deve ser colocado em todos os acessos à área que se pretende ordenar, devendo todas as saídas, com excepção da zona de trânsito proibido, ser sinalizadas com o respectivo sinal de fim de zona, o qual pode ser aposto do lado esquerdo da via.
10 -Os sinais de prescrição absoluta inscritos nos sinais de afectação de vias e nos sinais de zona têm o mesmo valor que quando utilizados isoladamente, aplicando-se, por consequência, em caso de infracção a estes sinais, a multa prevista para o desrespeito dos sinais de prescrição absoluta neles inscritos.

Artigo 4.º-A — Sinais de prescrição específica

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