ARTIGO 5.º — (Inutilização de documentos)

A inutilização de documentos será feita por meio de máquinas de destruição de papel, com largura de resíduo não superior a 6 mm, ou por incineração, quando se trate de documentos confidenciais ou reservados; e por corte ou rasgamento em cruz, em, pelo menos, quatro partes iguais, nos restantes casos.