Procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 538/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 8 de novembro de 2021, relativos ao contrato de atribuição de financiamento público a Programas e Respostas Integradas (PRI) ― Território de Portimão ― Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD).