ARTIGO 40.º-A — (Regime das quotas comuns)

Vigente desde: 05/06/1981

1 -...
2 -...
3 -...
4 -Decorridos cento e vinte dias sobre a data da respectiva emissão, as quotas passarão a vencer juros de mora e serão objecto de cobrança coerciva, nos termos estabelecidos para o regime geral da previdência.
Ministério da Justiça, 22 de Maio de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/06/1981