A presente portaria produz efeitos a 4 de junho de 2019.
14 de junho de 2019. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 9 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 30/07/2019
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Em vigor desde 30/07/2019