Art.º 50 · Portaria n.º 465/2000 — Fornecimento de informação

1 -A Direcção-Geral do Ensino Superior fornece aos estabelecimentos de ensino superior, em suporte magnético:
1. a)A informação referente aos elementos relevantes para a candidatura;
2. b)Um programa para o registo das candidaturas, seriação e realização da colocação.
2 -A utilização da informação e programa a que se refere o número anterior pelos estabelecimentos de ensino superior é obrigatória:
1. a)Para o registo das candidaturas;
2. b)Para a seriação e colocação;
3. c)Para o registo da matrícula e inscrição.
3 -Os estabelecimentos de ensino superior que realizem 3.ª fase deverão remeter à Direcção-Geral do Ensino Superior, até cinco dias úteis após o termo do respectivo prazo de matrícula, um ficheiro produzido pelo programa a que se refere a alínea b) do n.º 1 com a informação sobre o resultado do respectivo concurso.

Artigo 50.º — Fornecimento de informação