Artigo 58.º — Matrículas e inscrições múltiplas

Vigente desde: 21/07/2000

1 -Cada estudante apenas pode estar matriculado e inscrito numa instituição e curso de ensino superior.
2 -Quando não seja observado o disposto no número anterior, apenas se considera válida a primeira matrícula e inscrição.

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Em vigor desde 21/07/2000