Portaria n.º 467/2019

Constituição da comissão de delimitação

É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com os prédios sitos na Rua do Cabo Simão, n.º 181, na União de Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada, concelho de Vila Nova de Gaia, descritos na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia com os n.os 1030/19920512, 1031/19920512 e 1032/19920512, com a seguinte composição:

a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c)Um representante dos requerentes.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.
2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.
12 de julho de 2019. - A Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto. - 15 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Albino Rainho Ataíde das Neves.
312450059

Artigo 1.º

Constituição da comissão de delimitação

a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c)Um representante dos requerentes.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.
2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.
12 de julho de 2019. - A Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto. - 15 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Albino Rainho Ataíde das Neves.
312450059