79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:Tc4fb,Portaria n.º 467/2025/2 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024, de 5 de dezembro, autorizou as entidades e órgãos da área da justiça a realizar a despesa, bem como a assumir os encargos plurianuais, nos anos de 2025 e 2026, com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, por um período de 24 meses, no montante máximo global de € 1 587 238,31, ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado. Contudo, as vicissitudes do procedimento aquisitivo não permitiram dar início à execução financeira dos contratos na data prevista, pelo que se torna necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais até 2027 de forma a garantir a execução daqueles contratos pelo período de 24 meses. Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, carece apenas de autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada, nem o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização inicialmente conferida e o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. Conforme dispõe o n.º 10 do referido artigo, a reprogramação dos encargos é objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais, a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. Neste enquadramento, a presente portaria procede à reprogramação dos encargos decorrentes da despesa com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança para as entidades e órgãos da área da justiça, autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024, de 5 de dezembro. Assim: Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e dos n.^os9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte: 1 - As entidades e órgãos da área governativa da justiça constantes dos anexos i e ii à presente portaria, que dela fazem parte integrante, ficam autorizadas a reprogramar os encargos com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, nos termos definidos nos referidos anexos, até aos montantes máximos fixados para cada ano económico. 2 - Os encargos financeiros resultantes da execução dos contratos com a aquisição de serviços de vigilância e segurança são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento de 2025 e a inscrever para os anos de 2026 e 2027, de cada uma das entidades referidas nos anexos i e ii à presente portaria. 3 - Os montantes fixados para os anos de 2026 e 2027 nos anexos i e ii à presente portaria podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 31 de julho de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. ANEXO I Repartição de encargos por entidade adjudicante

Entidades adjudicantes	Valor 2025 (s/ IVA)	Valor 2026 (s/ IVA)	Valor 2027 (s/ IVA)	Valor total (s/ IVA)
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça	€ 80 501,82	€ 145 548,82	€ 48 283,73	€ 274 334,37
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça	€ 8 160,00	€ 24 577,92	€ 16 320,00	€ 49 057,92
Direção-Geral da Administração da Justiça	€ 2 331 548,57	€ 5 598 158,70	€ 3 264 167,99	€ 11 193 875,26
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	€ 1 173 309,36	€ 2 350 917,84	€ 1 173 309,35	€ 4 697 536,55
Instituto dos Registos e do Notariado, IP	€ 855 764,94	€ 1 467 025,63	€ 611 260,68	€ 2 934 051,25
Centro de Estudos Judiciários	€ 52 230,95	€ 104 461,91	€ 52 230,95	€ 208 923,81
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP	€ 40 040,26	€ 160 161,03	€120 120,77	€ 320 322,06
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP	€ 69 348,34	€ 138 696,66	€ 69 348,32	€ 277 393,32
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP	€ 37 200,00	€ 73 327,08	€ 35 844,20	€ 146 371,28
Total	€ 4 648 104,24	€ 10 062 875,59	€ 5 390 885,99	€ 20 101 865,82

ANEXO II Repartição de encargos por entidade adjudicante

Entidades adjudicantes	Valor 2025 (s/ IVA)	Valor 2026 (s/ IVA)	Valor 2027 (s/ IVA)	Valor total (s/ IVA)
Supremo Tribunal de Justiça	€ 52 192,08	€ 104 539,65	€ 52 192,08	€ 208 923,81
Supremo Tribunal Administrativo	€ 32 770,56	€ 65 541,12	€ 32 770,56	€ 131 082,24
Conselho Superior da Magistratura	€ 52 230,96	€ 104 461,90	€ 52 230,95	€ 208 923,81
Procuradoria-Geral da República	€ 140 006,66	€ 280 609,28	€ 140 006,66	€ 560 622,60
Tribunal da Relação de Coimbra	€ 22 729,91	€ 45 351,02	€ 22 729,91	€ 90 810,84
Tribunal da Relação de Évora	€ 52.192,08	€ 104 539,65	€ 52 192,08	€ 208 923,81
Tribunal da Relação de Guimarães	€ 16 059,96	€ 20 644,26	€ 20 644,26	€ 57 348,48
Tribunal Central Administrativo Norte	€ 13 765,40	€ 27 530,80	€ 13 765,40	€ 55 061,60
Tribunal Central Administrativo Sul	€ 16 385,28	€ 32 770,56	€ 16 385,28	€ 65 541,12
Total	€ 398 332,89	€ 785 988,24	€ 402 917,18	€ 1 587 238,31

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