Art.º 47 · Portaria n.º 468/2025/1 — Certificado de segurança para os tripulantes que prestem assistência direta aos passageiros

1 -O certificado de segurança para os tripulantes que prestem assistência direta aos passageiros é conferido ao indivíduo que obtenha aprovação num curso aprovado ao abrigo do disposto na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, ou reconhecido pela Administração Marítima.
2 -Para admissão ao curso referido no número anterior, o candidato deve comprovar que possui o certificado de segurança básica, previsto no artigo 51.º
3 -O curso referido no n.º 1 deve incluir as matérias indicadas no parágrafo 2 da secção A-V/2 do Código STCW.

Artigo 47.º — Certificado de segurança para os tripulantes que prestem assistência direta aos passageiros