A presente portaria entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.
O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, em 9 de dezembro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 10 de dezembro de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 12 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, em 16 de dezembro de 2025.
ANEXO I
Modelos de certificados de dispensa
(a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º)
Modelo do certificado de dispensa ao abrigo da Convenção STCW em suporte digital
Modelo do certificado de dispensa ao abrigo da Convenção STCW-F em suporte digital
ANEXO II
Modelos de certificados profissionais dos marítimos
(a que se refere o n.º 2 do artigo 77.º)
Modelo do certificado de competência ao abrigo da Convenção STCW em suporte físico
Frente
Verso
Modelo do certificado de competência ao abrigo da Convenção STCW em suporte digital
Modelo do certificado de competência ao abrigo da Convenção STCW-F em suporte físico
Frente
Verso
Modelo do certificado de competência ao abrigo da convenção STCW-F em suporte digital
Modelo do certificado de qualificação ao abrigo da Convenção STCW em suporte físico
Frente
Verso I
Verso II
Verso III
Verso IV
Modelo do certificado de qualificação ao abrigo da Convenção STCW em suporte digital
Modelo de diversos certificados em suporte físico do Decreto-Lei n.º 166/2019
Frente
Verso I
Verso II, para condução de motores
Modelo de certificado em suporte digital para diversos do Decreto-Lei n.º 166/2019
Modelo do certificado em suporte digital para condução de motores emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 166/2019
Modelo do documento de reconhecimento por autenticação ao abrigo da Convenção STCW em suporte físico
Frente
Verso
Modelo do documento de reconhecimento por autenticação ao abrigo da Convenção STCW em suporte digital
Modelo do documento de Declaração de Receção do Requerimento ao abrigo da Convenção STCW em suporte digital
Modelo do documento de reconhecimento por autenticação ao abrigo da Convenção STCW-F em suporte físico
Frente
Verso
Modelo do documento de reconhecimento por autenticação ao abrigo da Convenção STCW-F em suporte digital
Modelo do documento de declaração de receção do requerimento ao abrigo da Convenção STCW-F em suporte digital
Modelo do certificado para o serviço de radiocomunicações em suporte físico
Frente
Verso
Modelo do certificado para o serviço de radiocomunicações em suporte digital
Modelo de documento comprovativo do tempo de embarque
Modelo de certificado de tempo de embarque para embarcações de comércio
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